Termos e Condições de Utilização – Especialista Local
1. Objeto e Funcionamento da Plataforma
1.1. Natureza: A plataforma Especialista Local é um diretório digital de anúncios. O seu propósito exclusivo é servir de ponte de contacto entre quem procura um serviço (Cliente) e quem o oferece (Especialista).
1.2. Funcionamento: Permitimos que profissionais e particulares criem um perfil e publiquem anúncios. Os Clientes podem navegar e contactar os anunciantes diretamente.
1.3. Intermediação Passiva: O Administrador não intervém nas negociações, não define preços, não cobra comissões sobre os serviços prestados e não participa na execução dos mesmos.
2. Isenção Absoluta de Responsabilidade
2.1. Inexistência de Garantia: O Administrador não garante a idoneidade, capacidade técnica, legalidade ou veracidade de qualquer utilizador ou anúncio. O uso da plataforma é feito sob inteira conta e risco do utilizador.
2.2. Danos e Prejuízos: O Administrador não será responsabilizado por danos diretos ou indiretos, incluindo perdas financeiras, burlas, má execução de serviços ou danos morais resultantes da interação entre utilizadores.
2.3. Fraudes: A plataforma é alheia a qualquer esquema de fraude (ex: burlas MBWay, pedidos de sinal adiantado). É responsabilidade do utilizador verificar a identidade da contraparte antes de qualquer transação.
3. Identidade e Veracidade de Perfis
3.1. Identidade Real: É proibida a criação de perfis com nomes falsos ou identidades roubadas.
3.2. Verificação: O Administrador reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, prova de identidade ou licenças profissionais. A recusa ou envio de documentos falsos resultará no banimento imediato e denúncia às autoridades.
4. Proteção de Dados e Anti-Scraping
4.1. Propriedade: A base de dados da plataforma é propriedade intelectual do Administrador.
4.2. Extração de Dados: É terminantemente proibido o uso de scripts ou bots para extrair contactos (scraping) para fins externos. O uso indevido de contactos para SPAM ou venda de base de dados será alvo de procedimento judicial.
5. Conduta do Utilizador e Fins Proibidos
5.1. Má-fé: É proibida a publicação de avaliações falsas para prejudicar a concorrência ou o uso da plataforma para difamação.
5.2. Conteúdo Ilegal: Não são permitidos anúncios de cariz sexual, atividades ilícitas, substâncias proibidas ou serviços que exijam alvarás que o anunciante não possua.
5.3. Desvio de Tráfego: Contas que utilizem a plataforma para promover esquemas em pirâmide ou sites externos não relacionados com serviços profissionais serão expulsas.
6. Sistema de Denúncia e Moderação
6.1. Denúncia: Se detetar irregularidades, o utilizador deve reportar com provas para: geral@especialistalocal.pt.
6.2. Direito de Exclusão: O Administrador detém o direito soberano de remover qualquer utilizador ou conteúdo nocivo à imagem da plataforma, sem direito a indemnização ou reembolso.
7. Pagamentos e Planos
7.1. Taxas: Eventuais pagamentos referem-se estritamente à taxa de publicação ou destaque técnico.
7.2. Resultados: A plataforma não garante volume de tráfego ou número de contactos. O sucesso do anúncio depende da qualidade do serviço e postura do Especialista.
8. Natureza da Plataforma e Fase de Lançamento (Beta)
8.1. Fase Experimental: O utilizador declara saber que a plataforma se encontra em fase inicial de desenvolvimento (Fase Beta).
8.2. Disponibilidade: O Administrador não garante que o serviço seja ininterrupto ou livre de falhas técnicas e não se responsabiliza por perda temporária de dados.
8.3. Backups: Cabe ao utilizador manter uma cópia externa dos conteúdos e imagens carregados.
9. Foro Legal
Para a resolução de qualquer conflito resultante da interpretação destes termos, as partes elegem o foro da Comarca do Administrador (Braga), aplicando-se a Lei da República Portuguesa.
Data da última revisão: 24 de abril de 2026.
